VIVA A TRANSPARÊNCIA

Perguntas Frequentes

SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE


Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na Lei de Acesso à Informação?
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

Tópico de ajuda:


 Ultima Atualização Fri, Feb 10 2017 12:39pm

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