VIVA A TRANSPARÊNCIA

Perguntas Frequentes

SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE


É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada à sua solicitação.

Tópico de ajuda:


 Ultima Atualização Fri, Feb 10 2017 12:39pm

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