VIVA A TRANSPARÊNCIA

Perguntas Frequentes

SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE


O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

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 Ultima Atualização Fri, Feb 10 2017 12:39pm

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