VIVA A TRANSPARÊNCIA

PerguntasFrequentes

SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE


  1. A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?  
  2. É preciso justificar o pedido de acesso à informação?  
  3. O que é a Lei de Acesso à Informação?  
  4. O que é o e-SIC?  
  5. O que é o SIC?  
  6. O que são informações?  
  7. Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na Lei de Acesso à Informação?  
  8. Que tipos de solicitação não são considerados como informação?  

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